TJMS 1406083-37.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES –…
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TJMS 1405209-23.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NECESSIDADE DEMONSTRADA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS - RECURSOS CONHE…
TJMS 1403469-30.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO MANEJADO PELO INSS – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – MATÉRIA PRECLUSA - MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO EM MOMEN…
TJMS 0829213-78.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – APELO PROVIDO. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 prescreve que o p…