TJMS 1409718-26.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INDÍCIOS SUFICIENTES…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL - REGIME FECHADO – MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE PREENC…
TJMS 0048575-65.2019.8.12.0001
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TJMS 0004215-68.2022.8.12.0800
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