TJSP 1090022-88.2017.8.26.0100
PENALINDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Demasiado atraso na entrega de diploma à autora. Violação à boa-fé objetiva. Caracterização de…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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Apelação. Tráfico de entorpecente. Provimento ao recurso, a fim de desclassificar a conduta do apelante para a prevista do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, aplicando-se-lhe tão-somente a pena de advertência sobre os efeito…
TJSP 1050355-95.2017.8.26.0100
AÇÃO DE COBRANÇA. Sucumbência mínima do réu. Condenação da autora ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência. Aplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. RECURSO PROVIDO.
TJSP 1023526-10.2016.8.26.0554
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Falecimento de servidor público civil estadual (professor) – Condenação da SPPREV ao pagamento de pensão por morte às autoras, na proporção de 50% (cinquenta por cento) – Possibilidade – Artigos…
TJSP 1014059-38.2016.8.26.0576
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Comprovada a prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários como contraprestação, sob pena de locup…