TJSP 1023526-10.2016.8.26.0554

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Falecimento de servidor público civil estadual (professor) – Condenação da SPPREV ao pagamento de pensão por morte às autoras, na proporção de 50% (cinquenta por cento) – Possibilidade – Artigos 147, I, e 150, da LCE nº 180/78, com a redação dada pela LCE nº 1.012/07 – Primeira requerente que vivia em união estável com o servidor por ocasião do óbito – Segunda