TJSP 1044048-74.2017.8.26.0602
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso, em decorrência da cassação retroativa de funcionamento do estabelecimento…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1006884-78.2023.8.26.0533
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação ilícita em sede recursal. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados.
TJSP 1074297-18.2024.8.26.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Questão aventada nos aclaratórios está absolutamente dissociada do conteúdo do acórdão embargado. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.
TJSP 1074381-19.2024.8.26.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados.
TJSP 1035363-12.2024.8.26.0577
APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Inovação recursal inadmissível. Tese defensiva não suscitada na origem. Recurso conhecido em parte. DIREITO DE VIZINHANÇA. Condomínio edilício. Infiltração de água originada na un…