Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Questão aventada nos aclaratórios está absolutamente dissociada do conteúdo do acórdão embargado. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.