Decisão · TJSP

TJSP 1035363-12.2024.8.26.0577

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Inovação recursal inadmissível. Tese defensiva não suscitada na origem. Recurso conhecido em parte. DIREITO DE VIZINHANÇA. Condomínio edilício. Infiltração de água originada na unidade da ré. Danos materiais gerados no apartamento do autor. Fatos incontroversos. Danos materiais suficientemente demonstrados. Indenização devida. Responsabilidade objetiva.

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