TJSP 0145078-74.2013.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação para…
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TJSP 2138081-89.2023.8.26.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento do benefício. DESCABIMENTO: Hipossuficiência financeira do autor agravante comprovada, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Deci…