TJSP 2138081-89.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte devedora via INFOJUD. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens do executado pelo sistema INFOJUD. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas.