TJMS 0800187-34.2022.8.12.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0805362-44.2017.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PRE…
TJMS 1416500-54.2020.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - RECURSO REJEITADO. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acór…
TJMS 0835149-84.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 1022 do NCP…
TJMS 0802060-82.2019.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não demonstrada a existência, no acórdão, de uma das hipóteses d…