TJMS 1601756-65.2023.8.12.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO – BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO – PERDAS E DANOS CONTRA PARTICULAR – COMPETÊNCIA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA – TEMA 1.112 DO STJ – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE – TABELA DA…
TJMS 0839572-48.2022.8.12.0001
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