TJMS 0800540-07.2021.8.12.0022
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – – TAXAS DE JUROS – NÃO ABUSIVA – MANTIDA – TARIFA DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
TJMS 0810470-46.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR ÍNFIMO MENSAL NO IMPORTE DE R$ 33,32 (TRINTA E TRÊS REAIS E TRIN…
TJMS 1422408-19.2025.8.12.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO INCAPAZ. SUBSTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO. DEC…
TJMS 0820452-82.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO – DESCARGAS ELÉTRICAS – ALTERAÇÃO DE TENSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESSA…