TJMS 0800558-42.2022.8.12.0006
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.964/19 - PACOTE ANTICRIME – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - TESE NÃO ACOLHIDA – DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REG…
TJMS 1601923-19.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO EM REGIME FECHADO – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PARECER MÉDICO CONFIRMANDO A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM AMBIENTE INTRA MUROS – RECURSO DESPROVIDO. I – Em r…