TJMS 0801105-59.2022.8.12.0046

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO – ART. 1.030, II, CPC – SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE…

O art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil, com a ressalva do § 2º, prevê a regra da impenhorabilidade da remuneração ou da reserva financeira, em especial as depositadas em instituições financeiras até o limi…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – ART. 7º DA LEI Nº 6.194/1974 – ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECI…

AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OSCILAÇÃO NA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.…