TJMS 0828489-06.2020.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0939235-38.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CEP GENÉRICO INDICADO – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – ART. 485, III, DO…
TJMS 1602766-81.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO EMBASADO NA REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS PELO "PACOTE ANTICRIME" – IMPOSSIBILIDADE – NOVEL LEGISLAÇ…
TJMS 1407513-58.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - ACIDENTE OCORRIDO APÓS 1º DE JANEIRO D…
TJMS 0802392-92.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO APÓS 01.01.2021 – RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓR…