TJMS 0810365-72.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – MULTA DIÁRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1415923-03.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ART. 9º, VII, DA LEI Nº 8.429/92. ÔNUS DA P…
TJMS 1420955-86.2025.8.12.0000
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TJMS 1420736-73.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOBRE O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MATÉRIA PRECLUSA – NÃO CONNHECIMENTO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HON…