TJMS 0013597-59.2019.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PENA-BASE – PRETENDIDA REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE CONSIDERADAS COMO…
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TJMS 0001974-91.2021.8.12.0013
APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – FURTO SIMPLES – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Constatada a fragilidade do conjunto probatório, é de ser mantida a absolvição do acusado da prática do crime de f…