TJMS 0853524-94.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOMANDADO SEGURANÇA – ICMS DIFAL – COBRANÇA INDEVIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0822481-13.2020.8.12.0001
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO – MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. O recurso de embargos de declaração não é v…
TJMS 0800671-95.2020.8.12.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ESTADO DE MS APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO TEMA 793 DO STF NO ACÓRDÃO – PUGNA PELO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BONITO – OBRIGAÇÃO QUE JÁ HAVIA…
TJMS 1419263-57.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLA…
TJMS 0820120-23.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos…