TJMS 0226203-32.2005.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INICIAL INCOMPLETA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – IRREGULARIDADE NÃO SANADA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. A contradição a que se refere o art. 1.0…
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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR – DECISÃO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIAL E DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXISTÊNCIA DE L…