TJSP 1005581-95.2014.8.26.0322
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância do…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0002777-30.2024.8.26.0482
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700 do STF.…
TJSP 2114278-43.2024.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC – Pretensão do embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios – Embargos rejeitad…
TJSP 0002492-94.2024.8.26.0269
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Irresignação do Ministério Público. Preliminarmente. Inconstitucionalidade afas…
TJSP 2173188-63.2024.8.26.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. I. Recaptura por descumprimento de requisitos da saída temporária. Constrangimento ilegal não verificado. Art. 125, LEP, e Portaria Conjunta 02/19 DEECRIM. II. Incompetência do juízo de cus…