TJMS 0000804-48.2021.8.12.0025
PENALAPELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PENA-BASE – QUANTIDADE DE DROGA – EXASPERAÇÃO NECESSÁRIA – EVENTUALIDADE – GRANDE QUANTIDADE DE…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ERRO MATERIAL NA PENA. AUSÊNCIA DE RED…
TJMS 1407480-29.2026.8.12.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA…
TJMS 0813166-82.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INCABÍVEL A…