TJMS 1409202-06.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – REDUÇÃO DA MULTA PELO JUÍZO A QUO – POSSIBILIDADE – MULTA ATUAL EXORBITANTE – VALOR 06 VEZES…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0811848-35.2023.8.12.0001
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TJMS 1404191-59.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA FOLHA DE PAGAMENTO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS –…
TJMS 0805191-60.2022.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – AFASTADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SALÁRIO BASE QUE ENGLOBA O ADICIONAL DE P…
TJMS 0800309-58.2022.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AJUIZAMENTO DE MONITÓRIA. SÚMULA 503/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Nos termos da S…