TJSP 2140311-17.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOPENHORA – Execução fiscal relativa a multa por infração relativa a ISS dos exercícios de 2004 a 2007 – Municipalidade de Itanhaém - Oferta de bens…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1001189-61.2016.8.26.0575
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TJSP 1003534-03.2014.8.26.0047
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição, a parte vem uti…
TJSP 1003469-66.2015.8.26.0566
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Juros moratórios – Correção Monetária – Lei 11.960/2009. - a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre con…
TJSP 1002265-19.2015.8.26.0038
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Juros moratórios – Correção Monetária – Lei 11.960/2009. - a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre con…