TJSP 2169772-34.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOPENHORA – Execução fiscal - Pretensão de desbloqueio do veículo penhorado em razão de adesão ao PPI - Inadmissibilidade – Jurisprudência firme do STJ…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1508539-42.2017.8.26.0176
EXECUÇÃO FISCAL – Município de Embu das Artes - ISSQN – Vencimento em 30.12.2012 – Taxa de fiscalização – Vencimento em 30.11.2012 - Ajuizamento em 10.10.2017 – Prescrição – Inocorrência, considerando-se como constituiçã…
TJSP 1004700-03.2016.8.26.0079
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o…
TJSP 2083597-03.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de contradições e omissões quanto à condenação em honorários advocatícios. Vícios não constados. Via inadequada para manifestação de inconf…
TJSP 1066014-81.2016.8.26.0100
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Razões de recurso que reproduzem a petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.