TJMS 0838668-62.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE NOVA…
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TJMS 1418416-84.2024.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO PELA CONTINUI…
TJMS 0828253-88.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJE…
TJMS 1405352-70.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SUPOSTA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escop…