TJMS 1418416-84.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOREVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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