TJMS 1408298-83.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 619 DO CPP – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO. I – Rejeita-se o recurso integrativo quando ausente na decisão…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA NAS RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHIDA. NEGATIVA DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO…
TJMS 0808681-75.2021.8.12.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONFIGURADOR DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - A omissão, para fins do art. 1.022 do CPC, pressupõe a ausên…
TJMS 0832390-11.2022.8.12.0001
E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. RECURSO REJEITADO. 1. Não há falar-se em omissão quando, diversamente do sustentado pel…