TJMS 1407604-17.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - EXEQUENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO EM MOMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0908816-59.2025.8.12.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – PROTESTO DA CDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de ap…
TJMS 0930754-13.2025.8.12.0001
FURTO – DOSIMETRIA DA PENA – FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE – BASILAR MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA A REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO POSSÍVEL - ATENUANTE DA MENORIDADE…
TJMS 2000454-62.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECÁLCULO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM LEI ESTADUAL – INEFICÁCIA – HONORÁR…
TJMS 1409067-23.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO MANIFESTADA NO PRAZO LEGAL - ACÓRDÃO ANULADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Havendo manifestação com oposiçã…