TJMS 0236511-30.2005.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INICIAL INCOMPLETA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – IRREGULARIDADE NÃO SANADA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1402611-91.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SISBAJUD – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – NECESSIDADE DE INT…
TJMS 1603864-67.2023.8.12.0000
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO – CONCLUSÃO DO PERITO DESFAVORÁVEL, ASSOCIADA A PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO…
TJMS 0008015-73.2022.8.12.0002
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) DEVIDA – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DÚVIDA RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO. Se a a…
TJMS 0801997-82.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO PRESCRITO CONSTANTE NA "SERASA LIMPA NOME" – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA UTILIZADA PARA RENEGOCIAÇÃ…