TJMS 2000391-08.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TEMA 106 STJ – AUTOR COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA – LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE ATESTA A…
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TJMS 2000152-67.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO A DELEGADO DE POLÍCIA POR SUBSTITUIÇÃO - CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES - PARÂMETROS DE…
TJMS 1422932-84.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ISENTA DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - REVISÃO DO TEMA 677/STJ - ACÓRDÃO PARADIGMA PUBLICADO - EFICÁCIA VINCULANTE…
TJMS 0801185-57.2021.8.12.0046
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA - UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - INJUSTA RECUSA CARACTERIZAD…