TJMS 1406410-79.2023.8.12.0000

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – APLICAÇÃO DO CDC –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE –…

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA - DÍVIDA ORIGINÁRIA D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEGÓCIO JURÍDICO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓ…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – R…