TJMS 0801598-02.2021.8.12.0004
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1403265-44.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO DE PLANO DO RECURSO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL – PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS A LEGIT…
TJMS 0008273-52.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e…
TJMS 0033602-71.2020.8.12.0001
EMBARGOS INFRINGENTES – FURTO – DIAS-MULTA – PRETENDIDA REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EMBARGOS PROVIDOS. A pena de multa deve ser dosada conforme o critério trifásico e observar proporcion…
TJMS 0005147-02.2021.8.12.0021
EMBARGOS INFRINGENTES – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – DOSIMETRIA DA PENA – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO MÍNIMA – ART. 387…