TJSP 0502517-06.2010.8.26.0604
PROCESSUALAPELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 - Execução Fiscal – ITU do exercício de 2009 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e…
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TJSP 2195945-17.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão qu…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e d…