TJMS 0803061-51.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0844924-50.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL – IRRELEVÂNCIA – RECURSO IMPROVIDO. I – Está posto em sistema de precedentes no Recurso Especial Repetitiv…
TJMS 1401024-97.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, § 2º, DA LIA – PRETENSÃO PARA QUE A PESSOA JURÍDICA SEJA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – QUESTÃO NÃO CONHECIDA – MATÉRIA…
TJMS 1400828-30.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-s…