TJMS 1400828-30.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…
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TJMS 2000983-81.2025.8.12.0000
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TJMS 1416722-46.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJE…