TJMS 0800931-25.2021.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONA…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO – DECRETO N. 12.338/2024 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REPARAÇÃO DO DANO SEM OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO ARTIGO 9º, XV - VOLUNTARIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA INCAPA…