TJMS 0841752-42.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA –…
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TJMS 0900201-57.2024.8.12.0020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE OR…
TJMS 0940229-90.2025.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL OU COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.…
TJMS 0841344-61.2013.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADMISSIBILIDADE QUANDO AUSENTE CORRESPONDÊNCIA COM MORTE OU INVAL…