TJMS 1401678-55.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME E NÃO INCORPORADOS AO SUS – TEMA 1234 – RE…
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TJMS 1408145-79.2025.8.12.0000
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE – AUTOR NÃO DEDUZIU PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL – CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA DETERMINADA PELO MAGI…
TJMS 1401765-40.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA –DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA – ART. 27 DA LEI DO INQUILINATO – VALOR DE VENDA ÍNFIMO E DIVERGENTE DO INFORMADO AO L…
TJMS 0000049-76.2021.8.12.0040
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…