TJMS 0800207-13.2025.8.12.0023
PENALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SIGILO BANCÁRIO. AFASTAMENTO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000252-34.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE AGIR SOB ERRO DE PROIBIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DELITO PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.8…
TJMS 0001509-41.2014.8.12.0009
RECURSO MINISTERIAL – DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR FALTA DE MANDADO JUDICIAL - DECISUM MANTIDO – IMPROVIDO. 1) Na esteira do precedente do STF…
TJMS 0009454-53.2012.8.12.0008
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inconsistente a pretensão de absolvição por insuficiên…
TJMS 0004230-91.2018.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (FURTO DE ANIMAIS) – PLEITO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO…