TJSP 2095424-45.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Insurgência dos executados - Alegação de que i) há excesso de execução, não…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. Insurgência em face da sentença que extinguiu execuções fiscais em lote. Descabimento. As execuções fiscais listadas possuem valores abaixo de R$ 10.000,00 e não tiv…
TJSP 2006080-72.2025.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) – Tema 919 da Repercussão Geral do STF – Modulação de efeitos – Impugnação judicial antes da publicação da ata de julgamen…
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Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184…