Decisão · TJSP

TJSP 0000534-49.2024.8.26.0374

Rel. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. Insurgência em face da sentença que extinguiu execuções fiscais em lote. Descabimento. As execuções fiscais listadas possuem valores abaixo de R$ 10.000,00 e não tiveram movimentação útil por mais de um ano, conforme previsto no Tema 1184 do STF. A sentença fundamenta-se na falta de movimentação útil das execuções fiscais por mais de um ano,

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