TJSP 2006080-72.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) – Tema 919 da Repercussão Geral do STF – Modulação de efeitos – Impugnação judicial antes da publicação da ata de julgamento. Execução fiscal ajuizada em 27 de agosto de 2019, visando à cobrança de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) referente ao exercício de 2018. Exceção