TJMS 0934791-59.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/2009 – EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0819015-74.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. I – O fato da dívida…
TJMS 0924867-24.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – EQUÍVOCO NA SENTENÇA – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO DA SEN…