TJSP 0004517-90.2013.8.26.0358
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que enfrentou expressamente a questão levantada pelo embargante. Prequestionamento. Pretensão de manifestação…
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TJSP 0000066-23.2007.8.26.0458
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2005. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Demora do exequente em providenciar os meios…
TJSP 9191054-92.2006.8.26.0000
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TJSP 0034503-49.2003.8.26.0032
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços. Exercícios de 1998 a 2001. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arqui…
TJSP 0009424-77.2005.8.26.0168
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2000 a 2002. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Demora do exequen…