TJSP 9191054-92.2006.8.26.0000

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2002. Arrendatária de terreno da União em área portuária. Reconhecimento de imunidade, no tocante ao imposto, com fulcro no artigo 150, VI, "a", da Constituição da República. Proclamação de que descabida a cobrança da taxa. Interposição de recurso extraordinário. Reexame da