TJMS 0806441-19.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – JULGAMENTO DO APELO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – VÍCIO EXISTENTE –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - IPVA - SUPOSTA COBRANÇA EM EXCESSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO TRIBUTO – ARTIGO 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVI…
TJMS 0800569-33.2017.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISSQN - MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RETENÇÃO NA FONTE - CONVÊNIO COM A AGESUL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO TR…
TJMS 8000073-50.2020.8.12.0800
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INDEVIDA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - EMBARGOS REJEITADOS 1. São cabíveis embargos declaratór…