TJMS 0800569-33.2017.8.12.0043
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISSQN - MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RETENÇÃO NA FONTE - CONVÊNIO COM A AGESUL -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0803207-58.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA D…
TJMS 0851408-18.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA D…
TJMS 0802009-08.2023.8.12.0026
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ISSQN RECOLHIDO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO – IMPOSSIBILIDADE – VETO PRESIDENCIAL AOS SUBITENS 7.14…
TJMS 0835495-30.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. A contradição que autoriza o acolhime…