TJMS 1408271-03.2023.8.12.0000
PENALE M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO – REGIME INICIAL FECHADO – EXISTÊNCIA DE RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0041320-08.2009.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO MINISTERIAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO EM RELAÇÃO A AUTORIA DELITIVA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Para prolação de um…
TJMS 0027092-81.2016.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA – INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PRO…