TJMS 0027092-81.2016.8.12.0001
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – EXCLUDENTE NÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESISTÊNCIA E DESACATADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DES…
TJMS 0000831-64.2022.8.12.0035
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSO PROVIDO. I. In casu, a dinâmica dos fat…
TJMS 0800451-98.2023.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NATUREZA GRAVÍSSIMA – PENALIDADE – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA…