TJMS 0041631-52.2016.8.12.0001
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONDENAÇÃO DE CORRÉUS – FRAGILIDADE DA PROVA – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NÃO COMPROVAÇÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – INVIABILIDADE – COM O PARECE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NEXO CAUSALIDADE AUSENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO DEMONSTRADO – PRONTUÁRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE MENCIONAM A ORIGEM DAS LESÕES APENAS COM BASE NAS DECLARAÇÕES…
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